Termos e Condições de Uso

Para deixar tudo claro desde o começo, vale combinar alguns termos que aparecem ao longo deste documento:

• Plataforma: o serviço Mesada, acessível via web e dispositivos móveis (PWA).
• Usuário ou Você: pessoa física maior de 18 anos que cria e mantém uma conta.
• Responsável: pai, mãe ou responsável legal que cadastra crianças e adolescentes.
• Criança ou Adolescente: pessoa menor de 18 anos cadastrada pelo responsável legal.
• Serviços: todas as funcionalidades (mesada, potes, missões, trilha, chat, mascote, biblioteca, agenda, banco, loja, etc.).
• Conteúdo: textos, imagens, áudios, dados e demais informações inseridas pelos usuários.

A Mesada é uma plataforma de educação financeira familiar, no modelo Software como Serviço (SaaS), que ajuda pais e responsáveis a organizarem a mesada dos filhos de forma lúdica e didática. Reunimos, em um só lugar, mesada digital, potes de objetivo (Gastar, Guardar, Doar e Investir), missões e tarefas, metas de sonhos, biblioteca de leituras, agenda familiar, chat entre pais e filhos, mascote com inteligência artificial e uma Trilha de Crescimento que evolui junto com a idade da criança.

Não somos uma instituição financeira, corretora ou banco. Os valores movimentados no app são registros contábeis educativos controlados pelos responsáveis, a mesada real continua sendo administrada pela família. A plataforma também não substitui aconselhamento profissional de educadores, psicólogos ou consultores financeiros.

Ao criar uma conta, você declara que:

• É maior de 18 anos e possui capacidade legal para contratar.
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
• Se responsabiliza pelo uso da plataforma e pelos dados cadastrados.

👨‍👩‍👧‍👦 Responsabilidade Parental. Pais e responsáveis são os únicos responsáveis pelo uso da plataforma por crianças e adolescentes. Ao cadastrar um filho menor de idade, você confirma ser o responsável legal, fornece consentimento específico para tratamento dos dados conforme a LGPD (Art. 14), assume a supervisão do uso e reconhece que crianças não devem usar a plataforma sem acompanhamento adequado.

Para usar os serviços, você precisa criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome, e-mail, senha e, quando aplicável, CPF do responsável legal). Somente responsáveis legais podem cadastrar crianças e adolescentes, e esse cadastro exige consentimento específico e destacado.

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail, senha e PIN do responsável).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente a Mesada sobre qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança.

Do nosso lado, aplicamos criptografia em trânsito (TLS), autenticação Supabase, isolamento por família via RLS no banco de dados, PINs com hash e trilhas de auditoria.

A mesada é lançada pelo responsável e distribuída automaticamente entre os potes configurados (por padrão: Gastar, Guardar, Doar e Investir). Toda movimentação gera um registro no extrato e pode ser auditada a qualquer momento pelo responsável no módulo Banco.

Transferências entre irmãos, resgates de metas e uso da Loja seguem as regras e limites definidos pelo responsável no contrato familiar. A criança só consegue resgatar uma meta quando o pote Guardar atinge 100% do objetivo.

A Trilha é dividida em cinco fases evolutivas (Descoberta, Rotina, Autonomia, Crédito Simulado e Investimento Real) que se ajustam automaticamente à idade da criança. As atividades, quizzes e simulações são educativas, não representam contratação de produtos financeiros reais, exceto quando o responsável optar, na Fase 5, por vincular contas de investimento externas sob sua própria responsabilidade.

O Cofrin (nosso mascote) e demais recursos de IA, insights familiares, recomendações de missões, análise de resumos de livros, têm caráter assistivo e educativo. As respostas são geradas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões: decisões importantes sobre dinheiro, comportamento ou educação devem sempre passar pela avaliação do responsável.

Não usamos as conversas das crianças para treinar modelos de terceiros e aplicamos filtros de conteúdo apropriados à faixa etária.

Ao utilizar a Mesada, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legais e conforme estes Termos.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma e de terceiros.
• Não compartilhar credenciais de acesso.
• Notificar prontamente problemas técnicos ou de segurança.

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas.
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas relacionados sem autorização.
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma.
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de crianças e adolescentes.
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar a plataforma.
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização.

⚠️ Consequências. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio, perda de acesso a dados e conteúdos, e responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira.

O chat familiar, comunicados, imagens, áudios e resumos publicados são de responsabilidade de quem os envia. O responsável concorda em supervisionar o conteúdo trocado entre membros da família e em orientar as crianças sobre boas práticas de convivência digital.

A Mesada pode oferecer planos gratuitos e pagos, com limites e recursos diferentes. Os valores vigentes e o que está incluído em cada plano são sempre publicados no site oficial e dentro do app antes da contratação. Os pagamentos são processados por parceiros certificados (por exemplo, Stripe), e não armazenamos dados completos de cartão de crédito.

Quando houver renovação automática, o valor será cobrado no ciclo contratado (mensal ou anual) até que você cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio app ou pelo e-mail de contato e passa a valer ao final do período já pago, mantendo o acesso até essa data.

Reembolso. Não oferecemos reembolso proporcional de assinaturas já pagas, ressalvado o direito de arrependimento de 7 diasprevisto no Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento (Art. 49). Cancelamentos feitos durante um eventual período de teste gratuito impedem qualquer cobrança futura.

Alteração de preços. Mudanças de preço e condições comerciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais oficiais.

A marca "Mesada", o mascote Cofrin, o design, os textos, os ícones, a Trilha de Crescimento, o software e demais elementos originais da plataforma são de titularidade da LC4lab ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais.

Licença de uso. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma para fins pessoais e não comerciais, enquanto sua conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

Conteúdo do usuário. Você mantém a propriedade sobre o conteúdo que carrega (fotos de evidências, resumos, mensagens, etc.). Ao enviá-lo, nos concede uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para armazenar, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar os serviços a você e à sua família.

A plataforma pode se integrar com serviços externos como provedores de pagamento (Stripe), WhatsApp Business, notificações push, provedores de IA e serviços de nuvem. Cada um possui seus próprios termos e políticas, e não temos controle sobre indisponibilidades pontuais dessas ferramentas.

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para saber quais dados coletamos, com quais bases legais e como exercer seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Buscamos a maior disponibilidade possível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas, emergenciais, atualizações e eventos externos podem causar pausas momentâneas. Também podemos, a qualquer tempo, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades para aprimorar a experiência ou atender exigências técnicas, legais e de segurança, sem descaracterizar a finalidade essencial da plataforma.

Realizamos backups regulares, mas recomendamos que você mantenha registros próprios de informações que considere críticas. Os dados podem ser exportados a qualquer tempo pelo responsável.

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de adequação a um propósito específico. A responsabilidade da Mesada se limita à disponibilização das funcionalidades descritas.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras, educativas ou familiares tomadas com base no uso da plataforma.
• Conflitos familiares ou de comportamento relacionados ao sistema de recompensas.
• Movimentações de dinheiro real feitas fora da plataforma.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
• Perda de dados decorrente de fatores fora do nosso controle razoável.

Limitação de valor. Nossa responsabilidade total, independentemente da causa, não excederá o valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou pelo e-mail lc4lab@outlook.com.

Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos como: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilegal, inadimplência de pagamento, uso abusivo, ou inatividade superior a 12 (doze) meses.

Consequências. Após o encerramento, o acesso é revogado, as cobranças cessam ao final do período já pago e os dados podem ser removidos após os prazos definidos na Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de retenção.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias, mudanças legais ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação na plataforma com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, e mudanças materiais exigirão novo aceite dentro do app. A continuidade do uso após a vigência das alterações significa concordância com a nova versão. Se não concordar, encerre a conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.

Integralidade. Estes Termos, junto da Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Mesada.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Cessão. Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder a afiliadas, subsidiárias ou sucessoras, mantidas as garantias aqui previstas.

Ausência de vínculo. Nada nestes Termos cria qualquer relação de parceria, joint venture, emprego ou agência entre você e a Mesada Inteligente.

Dúvidas, sugestões ou solicitações jurídicas podem ser enviadas para lc4lab@outlook.com.